O novo decreto do MEC proíbe o EaD 100% em Medicina e outras áreas da saúde.
Dra. Caroline Daitx analisa os graves riscos éticos, técnicos e legais da formação a distância e defende a presencialidade.
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (20), o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que institui a nova política de Educação a Distância (EaD) no ensino superior brasileiro.
Entre as diretrizes, o decreto proíbe a oferta de cursos de graduação 100% EaD em áreas como Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia. A exigência será ainda mais rígida para Medicina, com uma carga horária física superior aos 70% exigidos para outras graduações. O Ministério da Educação (MEC) deve publicar uma resolução específica detalhando essas regras, sinalizando um controle mais rigoroso sobre a formação médica no país.
As instituições terão até dois anos para se adequar às novas exigências. A decisão reforça o compromisso com a qualidade da formação profissional, especialmente em campos que exigem competências práticas, julgamento ético e contato direto com a realidade humana.
Esse decreto vem ao encontro de preocupações já expressas por mim e por muitos especialistas da área. Como médica especialista em medicina legal e perícia médica, vejo que a formação de profissionais da saúde por meio do ensino a distância representa riscos éticos, técnicos e jurídicos de grande gravidade. Não se trata apenas de uma mudança metodológica, mas de uma questão que atinge o cerne da qualidade da assistência que será oferecida à população.
O Que o Novo Decreto do MEC Altera na Formação em Saúde?
O decreto do MEC oficializa uma postura mais rigorosa em relação ao ensino superior, estabelecendo que graduações em áreas críticas e que lidam diretamente com a vida e a vulnerabilidade humana, como as ciências da saúde (Medicina, Odontologia, Enfermagem e Psicologia) e o Direito, deverão ser exclusivamente presenciais. Essa regulamentação visa garantir a qualidade da formação profissional, especialmente em carreiras que exigem práticas intensivas e contato direto com pacientes, clientes ou com o sistema judiciário. As instituições de ensino terão até dois anos para se adaptar a essa nova realidade.
Essa decisão reflete uma preocupação crescente, não apenas no Brasil, mas globalmente, sobre os limites do ensino remoto em profissões que demandam não só conhecimento teórico, mas um aprofundado desenvolvimento de habilidades práticas, interpessoais e emocionais, que só a vivência real pode proporcionar.
Formar Profissionais Sem Vida Real: Os Riscos Éticos e Técnicos da Educação a Distância
Acredito que “a medicina é uma ciência aplicada à vida real e não se ensina a salvar vidas apenas por meio de telas.” Essa máxima se estende a outras áreas da saúde e humanas. A formação em carreiras como a Medicina exige muito mais do que a assimilação de conteúdos teóricos. Ela demanda:
- Vivência prática supervisionada: O contato com o paciente, a observação da evolução das doenças, a realização de procedimentos sob orientação direta de profissionais experientes.
- Desenvolvimento de competências clínicas e interpessoais: A habilidade de examinar, auscultar, palpar, interpretar sinais sutis, mas também de se comunicar, acolher e lidar com emoções – competências que só a prática real e a supervisão presencial proporcionam.
- Experiência direta com situações reais: O ambiente do internato, dos estágios, das enfermarias, dos ambulatórios e dos plantões, onde a empatia, a prudência e o julgamento ético são postos à prova constantemente.
A modalidade EaD compromete severamente esses pilares ao reduzir o contato direto com pacientes/clientes, limitar a observação prática e dificultar o amadurecimento da responsabilidade profissional. Essa limitação pode levar à formação de profissionais com menor preparo para lidar com a vulnerabilidade humana e com menor domínio das nuances clínicas ou de relacionamento que se desenvolvem no dia a dia da prática supervisionada.
Do ponto de vista técnico, a ausência de prática intensiva e a falta de contato com a realidade da profissão podem resultar em:
- Execução insegura de procedimentos (especialmente na Medicina e Odontologia).
- Dificuldade em reconhecer sinais críticos ou sutilezas de cada caso.
- Insegurança na tomada de decisões em momentos cruciais.
Todos esses elementos comprometem diretamente a qualidade do atendimento e aumentam os riscos de erro para os pacientes e clientes.
As Implicações Legais de uma Formação Deficitária: Quando o Erro Custa Vidas e Carreiras
As consequências de uma formação deficitária não se restringem apenas à atuação técnica. Na esfera jurídica, elas podem ter implicações sérias tanto civis quanto criminais, para os profissionais e para as instituições de ensino.
A insuficiência prática de um profissional, decorrente de uma formação incompleta a distância, pode configurar não apenas imprudência (ação sem a devida cautela) ou imperícia (falta de aptidão técnica) por parte do médico ou do profissional da área, mas também uma falha institucional. Isso ocorre sobretudo quando fica demonstrado que o indivíduo foi autorizado a atuar sem a devida competência técnica.
Na prática, isso pode resultar em:
- Processos judiciais por erro profissional, com pedidos de indenização por danos morais, estéticos ou materiais.
- Em casos extremos, até enquadramentos por homicídio culposo (quando não há intenção de matar, mas há falha no dever de cuidado).
A análise pericial, nestes contextos, tende a destacar a ausência de protocolos seguros e falhas técnicas decorrentes da má formação, estabelecendo o nexo causal entre a negligência institucional e o dano sofrido pelo paciente/cliente. Para mim, este é um cenário que poderia ser evitado com a manutenção do ensino rigorosamente presencial nessas áreas.
Em Defesa da Qualidade e da Vida: A Posição Inegociável pela Presencialidade
Sou categórica: “A medicina é uma ciência aplicada à vida real e não se ensina a salvar vidas apenas por meio de telas.” Denuncio a banalização da formação em áreas críticas por instituições que priorizam o volume de matrículas em detrimento da qualidade. Lembro sempre que “erros médicos não são simples falhas de desempenho, mas decisões que podem custar vidas” e afetar gravemente o bem-estar de outros.
Para garantir a segurança dos pacientes e clientes, e a dignidade das profissões envolvidas, defendo a valorização de pilares inegociáveis na formação de futuros profissionais:
- O ensino rigorosamente presencial.
- O internato e os estágios supervisionados de forma intensiva.
- Avaliações práticas rigorosas.
- Uma formação profundamente humanística, que se constrói no contato direto com o sofrimento humano e na vivência de situações reais.
A decisão do MEC é um passo importante nessa direção, reafirmando o compromisso com a qualidade da formação e a proteção da população.
Caroline Daitx e Equipe Médica, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica | RQE 94.143 | CRM/SP 194.404
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