A aprovação do ProfiMed, “a OAB dos médicos” representa avanço regulatório, mas não resolve a crise estrutural da formação médica. Entenda os limites do exame e seus impactos.
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, por 13 votos a 8, o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed). A rejeição das emendas apresentadas consolidou mais um passo relevante no processo legislativo da proposta.
O exame de proficiência em medicina surge em um contexto de crescente preocupação com a qualidade da formação médica no Brasil, especialmente diante da expansão acelerada de cursos e da heterogeneidade estrutural entre instituições formadoras.
Trata-se de um movimento relevante.
Mas não se pode confundir relevância com suficiência.
O exame como instrumento e seus limites
A criação do ProfiMed é medida legítima ao buscar estabelecer parâmetro mínimo de competência técnica para o exercício profissional. A avaliação do egresso pode contribuir para a segurança do paciente e para a credibilidade social da medicina.
Entretanto, nenhum exame isolado é capaz de resolver distorções estruturais da formação médica.
O estudante de medicina é, por natureza, preparado para avaliações. Há risco concreto de que o exame se torne mais uma etapa a ser superada, estimulando preparação direcionada à prova, sem necessariamente garantir amadurecimento clínico, ético e decisório.
Avaliar é necessário.
Mas formar é um processo contínuo e estrutural.
O risco da lógica preparatória
Experiências em outras áreas demonstram que exames nacionais tendem a fomentar uma cultura de treinamento específico para aprovação.
Quando o eixo da formação desloca-se para o desempenho em teste, corre-se o risco de reduzir a complexidade da prática médica a métricas objetivas.
A medicina exige:
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Raciocínio clínico estruturado
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Capacidade de decisão sob incerteza
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Responsabilidade ética
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Comunicação qualificada com pacientes e familiares
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Vivência prática supervisionada consistente
Essas competências não são integralmente mensuráveis por instrumento teórico isolado.
A responsabilidade é sistêmica
Se o objetivo é proteger a população e fortalecer a confiança na profissão médica, a discussão precisa ultrapassar a figura do egresso.
É indispensável enfrentar questões estruturais como:
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Critérios rigorosos para abertura e manutenção de cursos
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Fiscalização efetiva das instituições
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Qualidade dos campos de prática
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Estrutura hospitalar adequada
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Comprometimento do corpo docente
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Responsabilização institucional diante de índices reiterados de reprovação
A qualidade da formação médica não pode recair exclusivamente sobre o aluno ao final do curso. Trata-se de responsabilidade compartilhada por todo o sistema formador.
Segurança do paciente como eixo central
A segurança do paciente deve permanecer como fundamento do debate.
O ProfiMed pode representar instrumento relevante dentro de uma política mais ampla de qualificação do ensino médico. Contudo, isoladamente, não resolve as fragilidades estruturais que comprometem a formação.
Avaliar ao final é importante.
Formar com qualidade desde o início é indispensável.
A prova pode ser instrumento regulatório.
A formação é o verdadeiro fundamento da responsabilidade médica.
Formação estruturada como diferencial técnico
Para médicos que buscam aprofundamento analítico e segurança técnica e jurídica na sua atuação, a formação estruturada em Perícia Médica representa um caminho consistente de qualificação profissional.
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Equipe de Comunicação
Dra. Caroline Daitx
Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica
CRM/SP 194.404 | RQE 94.143
