Justiça Proíbe Enfermeiros de Inserir DIU no SUS: Protegendo a população e o Ato Médico

A Justiça Federal de Alagoas, em recente decisão (Processo nº 0809157-77.2019.4.05.8000), determinou que enfermeiros estão proibidos de realizar a inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU) no sistema público de saúde. A sentença fundamenta-se na Lei nº 12.842/2013, a Lei do Ato Médico, que estabelece a execução de procedimentos invasivos como prerrogativa médica. Entenda os Fundamentos da […]