PEC 76/2019 avança no Senado e fortalece o reconhecimento da formação médica na perícia. Entenda os impactos para médicos e peritos.
Uma notícia de grande relevância para o futuro da Medicina Legal e das Perícias Médicas avançou no Senado Federal e merece a atenção de todos os médicos que atuam ou pretendem atuar na área pericial.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019, que trata da criação da Polícia Científica em todos os estados brasileiros, avançou em sua tramitação com um ponto fundamental: o reconhecimento das diferentes formações que compõem a perícia oficial. Esse avanço impacta todo o campo da perícia médica, muito além dos médicos-legistas de carreira.
A discussão não é apenas semântica
Desde o início, a preocupação em torno da PEC 76 nunca foi apenas sobre o nome de um cargo. Trata-se de uma questão técnica, institucional e diretamente ligada à segurança da atuação médica na perícia.
A forma como o Estado nomeia e organiza a perícia oficial influencia diretamente o reconhecimento da formação médica, a autonomia técnica e a responsabilidade profissional dos médicos que atuam nesse campo.
Não é apenas sobre nomenclatura.
É sobre qual formação o Estado reconhece como médica dentro da perícia.
O alerta do Dr. Estevam Rivello sobre a PEC 76
Em vídeo recentemente divulgado, o Dr. Estevam Rivello, conselheiro federal e médico-legista, explica com clareza o cerne do problema.
O texto original da PEC previa uma nomenclatura única e genérica de “perito criminal”, o que, na prática, enquadraria médicos-legistas, odontolegistas e outros profissionais sob o mesmo rótulo, ignorando diferenças fundamentais de formação, atribuições e responsabilidades técnicas.
Essa formulação desconsiderava a origem médica da Medicina Legal, sua formação específica e o papel central do médico na produção de provas técnicas que impactam diretamente o sistema de justiça, a saúde pública e direitos fundamentais.
Como o próprio Dr. Estevam ressalta, não se trata de uma disputa corporativa. Trata-se do reconhecimento de que a Medicina Legal é um campo médico, com saber próprio e responsabilidades que não podem ser diluídas sem prejuízo institucional.
Por que essa discussão afeta TODOS os médicos que atuam ou desejam atuar na perícia
Embora o médico-legista seja o foco mais visível do debate, os efeitos de uma norma como essa vão muito além dessa carreira específica.
Quando o Estado adota uma lógica genérica para organizar a perícia oficial, ele cria um precedente que pode impactar toda a atuação médica pericial, incluindo:
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médicos peritos judiciais
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médicos peritos previdenciários
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médicos assistentes técnicos
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médicos de outras especialidades que estão ingressando na perícia
O enfraquecimento do reconhecimento da formação médica específica compromete a autonomia técnica, a segurança jurídica e a valorização do trabalho pericial como um todo.
Por isso, esta não é uma pauta restrita a uma carreira.
É uma discussão estrutural sobre o futuro da perícia médica no Brasil.
A articulação institucional que mudou o rumo da PEC
Diante desse risco, o Conselho Federal de Medicina atuou de forma técnica e institucional junto ao Senado Federal.
Com o apoio do senador Dr. Hiran Gonçalves, foi apresentada uma emenda à PEC para garantir o reconhecimento explícito de três categorias distintas dentro da futura estrutura da Polícia Científica:
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médico-legista
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odontolegista
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perito criminal
Para que essa emenda pudesse ser analisada, eram necessárias 27 assinaturas de senadores. A articulação obteve 28 assinaturas, assegurando a admissibilidade da proposta e levando o tema para a avaliação da relatoria.
Próximos passos da tramitação da PEC 76/2019
A PEC 76/2019 avançou em etapas relevantes de discussão no Plenário e segue agora para as próximas fases do rito constitucional.
A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra, já sinalizou posicionamento favorável à preservação da identidade das carreiras, incluindo o reconhecimento da atuação médica na perícia.
Para quem já atua na área, esse avanço representa valorização institucional.
Para quem está em formação, como os alunos do CAEPE, significa investir em um campo que preserva sua identidade, rigor técnico e reconhecimento profissional.
A defesa da formação médica dentro da perícia oficial já representa uma conquista coletiva para toda a comunidade da Medicina Legal e das Perícias Médicas.
Seguimos acompanhando.
Se você atua ou deseja atuar na perícia médica, acompanhar esse tipo de movimentação institucional é parte essencial da sua formação profissional.
No CAEPE, a formação em perícia médica vai além da técnica. Ela prepara o médico para compreender o contexto legal, institucional e ético em que a atuação pericial acontece.
