Com o avanço das tecnologias digitais e o uso crescente de Inteligência Artificial na medicina, a proteção de dados de saúde tornou-se uma das maiores responsabilidades do médico perito.
Você está preparado para as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Se você atua com perícia médica, precisa entender como a LGPD impacta diretamente seu trabalho.

Primeiro Ponto: Dados de Saúde são Dados Sensíveis

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) classifica informações de saúde como dados sensíveis. Isso significa que eles recebem uma camada extra de proteção legal e impõem obrigações fundamentais para quem trabalha com perícia:

• Segurança: Os sistemas que armazenam e processam dados periciais precisam ter medidas robustas de proteção contra vazamentos e acessos não autorizados.
• Confidencialidade: Apenas os profissionais diretamente envolvidos no processo podem ter acesso às informações do periciado.
• Rastreabilidade: É necessário documentar quem acessou os dados, quando e para qual finalidade.
• Finalidade Legítima: Os dados só podem ser usados para o propósito específico da perícia, não para outros fins.

O Desafio da Inteligência Artificial sob a Ótica da LGPD

Com a chegada de ferramentas de IA, essas preocupações se intensificam. Muitos algoritmos precisam ser “treinados” com grandes volumes de dados. Mas aqui está o ponto-chave: nenhuma informação de paciente pode ser usada para treinar algoritmos sem autorização expressa ou base legal específica.

Antes de adotar qualquer tecnologia, pergunte-se:

• A ferramenta foi treinada com dados de pacientes?
• Esses pacientes autorizaram esse uso?
• A empresa desenvolvedora garante a proteção dessas informações?

Transparência e o Código de Ética Médico

Além da LGPD, temos o Código de Ética Médica, que impõe o dever de sigilo profissional. Esse dever se estende ao cuidado com sistemas eletrônicos e bases de dados.

Outro ponto crucial é a transparência nos algoritmos. Uma “caixa preta” que gera resultados sem explicar o raciocínio por trás não é aceitável no contexto pericial. Afinal, somos nós que assumimos a responsabilidade pelo laudo. Se não entendemos como a ferramenta chegou a uma conclusão, como podemos validar e defender nosso parecer se formos questionados?

Cuidados Práticos que Você Deve Adotar Hoje

Para garantir que seu trabalho esteja em conformidade com a LGPD e o Código de Ética, adote estes cuidados essenciais:

• Avalie suas Ferramentas: Verifique se seus sistemas digitais atendem aos requisitos de segurança e privacidade da LGPD.
• Limite o Acesso: Garanta que apenas você e os profissionais autorizados acessem os dados do periciado.
• Documente Tudo: Mantenha registros de quem acessou as informações e quando.
• Seja Transparente: Se usar IA como apoio, deixe claro no laudo que ferramentas foram utilizadas e como elas contribuíram para sua análise.
• Não Compartilhe Dados: Informações de perícias não devem ser compartilhadas com terceiros sem base legal ou autorização específica.
• Atualize-se Constantemente: A legislação e as orientações sobre proteção de dados estão sempre evoluindo. Mantenha-se informado.

Privacidade não é Opcional, é Obrigação

A mensagem central aqui é simples, mas fundamental: privacidade e sigilo médico são inegociáveis. A tecnologia deve ser usada com respeito à dignidade e aos direitos do indivíduo.

O avanço tecnológico é bem-vindo e pode trazer muitos benefícios para a perícia médica. Mas não pode ocorrer às custas da violação dos direitos dos pacientes. Nossa responsabilidade é usar as ferramentas disponíveis de forma ética, segura e legal.

A LGPD não é um obstáculo ao nosso trabalho. É uma garantia de que estamos protegendo aqueles que mais precisam: os periciados. E isso, no fim das contas, fortalece a credibilidade de toda a nossa profissão.

Caroline Daitx e Equipe de Comunicação
Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica
CRM/SP: 194.404 | RQE: 94.143