O peso da segurança médica recai sobre o Diretor Técnico?

Nova resolução do CFM exige proteção aos médicos, mas coloca a responsabilidade (e o risco) nas costas de quem já está sobrecarregado.

A medicina sob ataque: quando salvar vidas se torna um risco

Nos últimos anos, a violência contra profissionais da saúde deixou de ser um fato isolado e passou a compor o cotidiano de quem trabalha em hospitais, UBSs e prontos-socorros pelo Brasil. Não são raros os casos de agressões físicas, ameaças e até assassinatos.

O caso da médica da Marinha, Capitã Gisele Mendes de Souza e Mello, atingida por uma bala perdida dentro do Hospital Naval Marcílio Dias em dezembro de 2024, simboliza o ponto crítico dessa crise. Poucas semanas depois, outra funcionária da Fiocruz foi baleada nas mesmas circunstâncias.

A Resolução CFM nº 2.444/2025 surge nesse contexto: um marco normativo que reconhece o direito à segurança como condição essencial para o exercício da medicina. Mas a grande questão é: quem deve garantir essa segurança?

O que diz a nova Resolução CFM nº 2.444/2025?

Publicada em setembro de 2025, a norma estabelece medidas obrigatórias de proteção em unidades de saúde públicas e privadas. Entre elas:

• Controle de acesso e videomonitoramento em áreas comuns;
• Botão de pânico, rotas de fuga, salas seguras;
• Acompanhante institucional do mesmo gênero do paciente em atendimentos que envolvam vulnerabilidade;
• Notificação obrigatória ao CRM, à Polícia e ao Ministério Público em casos de risco;
• Suporte jurídico, psicológico e administrativo imediato ao médico vítima de agressão.

Todas essas medidas são essenciais. Mas a responsabilidade pela sua implementação e fiscalização recai inteiramente sobre o diretor técnico da unidade.

O Diretor Técnico: da liderança à responsabilização solitária

O art. 1º da resolução é claro: é o diretor técnico quem responderá perante o CRM pela adoção (ou não) dessas medidas. Entre suas novas obrigações, estão:

• Garantir a infraestrutura física e protocolos de segurança;
• Criar e monitorar fluxogramas internos;
• Notificar situações de risco e acompanhar fiscalizações;
• Impedir acessos indevidos a áreas restritas;
• Solicitar reforço policial em casos de invasão ou ameaça.

Tudo isso sem garantia de recursos, apoio institucional ou respaldo legal direto.

O resultado? Um profissional que, além de coordenar equipes e responder tecnicamente por atos médicos, passa a carregar uma responsabilidade estrutural que deveria ser do Estado ou da direção administrativa.

Entre a resolução e a lei, existe um abismo

Resoluções do CFM têm força normativa ética sobre médicos, mas não obrigam gestões municipais, estaduais ou federais a investir em infraestrutura. Na prática, o diretor técnico pode ser cobrado por não instalar câmeras ou botões de pânico em uma unidade onde não há verba sequer para gaze.

Essa é a crise silenciosa: a responsabilidade foi atribuída, mas os meios para cumpri-la não foram garantidos.

Um caminho concreto: o PL 916/2025

Em contrapartida, iniciativas legislativas começam a surgir. Em São Paulo, o Projeto de Lei nº 916/2025 propõe um Programa Estadual de Proteção aos Profissionais de Saúde, com:

• Instalação de botão de pânico em unidades públicas;
• Apoio jurídico e psicológico às vítimas;
• Punições mais severas para agressores;
• Previsão orçamentária para a implementação das medidas.

Esse é o tipo de solução que precisa ser discutida em todo o país: compartilhar responsabilidades e viabilizar a segurança como política pública real.

Conclusão: segurança é direito, não dever individual

A Resolução CFM nº 2.444/2025 é um avanço normativo relevante. Mas, sem apoio legal e institucional, ela pode se tornar apenas mais um peso para quem já está no limite da exaustão.

O momento exige pressão política, articulação interinstitucional e responsabilidade compartilhada. Porque proteger quem cuida da saúde de todos não pode ser uma missão solitária.

Precisa de orientação especializada sobre responsabilidade médica ou riscos na atuação técnica?
Fale com a equipe da MEDPROTEC e tenha respaldo jurídico e estratégico para atuar com segurança.

Caroline Daitx e Equipe de Comunicação
Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica
CRM/SP 194.404 | RQE 94.143