A campanha de 2025 reforça o apoio à amamentação em ambientes de trabalho. Entenda como a perícia médica é crucial para garantir os direitos das mães lactantes.

A amamentação é um pilar da saúde materno-infantil, e a campanha Agosto Dourado existe para reforçar a importância desse ato. Em 2025, o tema “Priorize a Amamentação: Crie Sistemas de Apoio Sustentáveis” destaca não só a importância do aleitamento, mas também sua dimensão ecológica e a necessidade de criar ambientes que apoiem de forma sustentável o ato de amamentar. Mas você sabia que a perícia médica desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos das mães trabalhadoras que amamentam?

O Que é o Agosto Dourado?

O Agosto Dourado foi instituído pela Lei nº 13.435/2017 para intensificar ações de conscientização sobre a importância do aleitamento materno. A amamentação é capaz de diminuir em até 13% a morte das crianças menores de cinco anos por causas preveníveis, demonstrando seu impacto vital na saúde pública.

Este é o cenário ideal para a perícia médica atuar como um instrumento de equidade e justiça, sendo uma ponte entre as necessidades clínicas da mãe e do bebê e o mundo jurídico-trabalhista.

A Perícia Médica e os Direitos da Lactante

1. Extensão da Licença-Maternidade

A licença maternidade pode ser antecipada em até 28 dias antes do parto mediante inspeção médico-pericial, por prescrição médica. Além disso, a prorrogação dos períodos de repouso posteriores ao parto deve ter o atestado médico apreciado pela Perícia Médica do INSS.

Situações que podem justificar essa extensão:

• Complicações no parto ou pós-parto
• Dificuldades na amamentação que requerem acompanhamento médico
• Condições de saúde da mãe ou do bebê que demandam cuidados especiais
• Prematuridade que exige aleitamento materno prolongado

2. Avaliação de Condições Especiais

A perícia médica avalia situações específicas relacionadas ao aleitamento, garantindo uma análise individualizada e técnica.

Para a Mãe:

• Mastite, fissuras ou outras complicações mamárias
• Condições psicológicas, como depressão pós-parto, que afetam a amamentação
• Uso de medicações incompatíveis com o aleitamento
• Condições clínicas que contraindicam o aleitamento

Para o Bebê:

• Prematuridade e necessidade de aleitamento especializado
• Dificuldades de sucção ou deglutição
• Condições que exigem aleitamento materno exclusivo prolongado

3. Proteção no Ambiente de Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante à empregada lactante dois intervalos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho para amamentação. A ausência de um ambiente adequado para a extração ou o armazenamento do leite pode gerar estresse, ansiedade e insegurança. A adrenalina, liberada em situações de estresse, inibe tanto a produção quanto a ejeção do leite, prejudicando todo o processo de amamentação.

A perícia médica pode:

• Avaliar a necessidade de intervalos mais longos ou frequentes
• Determinar condições especiais de trabalho, como flexibilização de horários
• Estabelecer restrições de atividades incompatíveis com a amamentação
• Avaliar exposição a substâncias nocivas ao bebê através do leite materno
• Avaliar os impactos médicos da falta de estrutura adequada
• Indicar a necessidade de ambientes apropriados para amamentação no trabalho

A legislação já começa a se mover para garantir esses espaços. No Distrito Federal, por exemplo, a Lei nº 7.057/2022 tornou obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos foi regulamentada pelo Decreto nº 45.195/2023. Além disso, a Lei nº 4.949/2012 concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres que doam leite materno. Essas leis podem servir como precedentes importantes para outras jurisdições, reforçando o papel do perito em orientar sobre direitos emergentes.

Casos Práticos na Perícia Médica

Caso 1: Prematuridade e Aleitamento Prolongado Bebê nascido com 32 semanas necessita de aleitamento materno exclusivo por um período superior ao habitual. A perícia avalia a necessidade médica de extensão da licença para o estabelecimento adequado da amamentação.

Caso 2: Mastite Recorrente Mãe com episódios repetidos de mastite, comprometendo a amamentação e a capacidade laboral. A perícia avalia a necessidade de tratamento e afastamento temporário.

Caso 3: Medicação Materna Lactante em uso de medicação psiquiátrica que requer ajuste para compatibilidade com amamentação. A perícia orienta sobre segurança e alternativas terapêuticas.

Caso 4: Ambiente Laboral Inadequado Lactante que trabalha em uma empresa sem sala de amamentação adequada, desenvolvendo mastite recorrente devido ao estresse e às condições impróprias para a extração do leite. A perícia avalia os riscos ocupacionais e a necessidade de adaptações no ambiente de trabalho.

O Papel do Perito Médico

A perícia é um campo de atuação multidisciplinar que integra conhecimento técnico, legal e social.

Avaliação Técnica:

• Conhecimento sobre fisiologia da lactação
• Familiaridade com medicações e sua passagem para o leite materno
• Compreensão das necessidades nutricionais do lactente

Aspecto Legal:

• Aplicação da legislação trabalhista e previdenciária
• Proteção dos direitos constitucionais da criança
• Equilíbrio entre direitos da mãe e necessidades do trabalho

Dimensão Social:

• Reconhecimento da amamentação como questão de saúde pública
• Consideração das vulnerabilidades socioeconômicas
• Apoio à redução das desigualdades no acesso ao aleitamento

Desafios Contemporâneos

Telemedicina e Aleitamento

Com a regulamentação da telemedicina no INSS, surgem questões sobre:

• Como avaliar adequadamente questões relacionadas à amamentação à distância
• Necessidade de exame físico para avaliação mamária
• Documentação adequada para decisões periciais

Trabalho Remoto e Híbrido

• Avaliação de condições domiciliares para amamentação
• Flexibilização de horários para mães lactantes
• Proteção contra discriminação no ambiente virtual

Reflexão Final

O Agosto Dourado nos lembra que a amamentação deve ser apoiada “em todas as situações”. Como peritos médicos, temos a responsabilidade de:

• Proteger cientificamente os direitos das lactantes
• Avaliar tecnicamente as necessidades individuais
• Promover equidade no acesso aos benefícios
• Contribuir socialmente para a redução das desigualdades

A perícia médica é muito mais do que um processo administrativo. Ela é um instrumento de proteção da saúde, dos direitos humanos fundamentais e, neste caso específico, da saúde materno-infantil. Que neste Agosto Dourado, nossa atuação como peritos reforce a construção de uma sociedade que verdadeiramente apoia e protege o aleitamento materno em todas as suas dimensões.

Equipe de Comunicação da Dra. Caroline Daitx
Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica
CRM/SP 194.404 | RQE 94.143

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